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VI Jornada da Saúde aprova 14 novos enunciados sobre judicialização da saúde
16 DE JUNHO DE 2023

Catorze enunciados referentes à judicialização da saúde pública e suplementar foram aprovados na VI Jornada do Direito da Saúde, encerrada nesta sexta-feira (16/6) em Cuiabá (MT). Magistrados e magistradas dos comitês estaduais e distrital de saúde discutiram 66 propostas para serem acrescentadas no rol de enunciados que ficam disponíveis na página do Fonajus, no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outros dez enunciados já existentes tiveram as redações alteradas.

O supervisor do Fonajus e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, destacou a qualidade dos debates ocorridos na oficina de análise e votação dos enunciados, realizada na quinta-feira (15/6). “Os enunciados aprovados pelo Fonajus são muito importantes para o Judiciário. Eles representam a interpretação de temas relevantes na judicialização nas questões da saúde. São conteúdos que conduzem a uma compreensão justa da nossa legislação”, ressaltou.

O membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Clênio Jair Schulze, ao término do evento, comentou que, entre as inclusões, um tema se sobressai, porque tem sido muito judicializado e não havia regulamentação a respeito.

É o de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, especialmente o espectro autista. O novo enunciado indica os critérios que juízes e juízas devem considerar quando deferirem tratamentos para esses pacientes. “Isso dá uma segurança para a pessoa que necessita dos procedimentos e para o magistrado na gestão desses tratamentos que são terapias de longo prazo”, esclareceu.

Entre os enunciados que tiveram a redação alterada está o texto n. 32, referente aos documentos a serem incluídos na petição inicial nas demandas de saúde. A indicação é constar da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) e o histórico médico, além de exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.

Responsável por essa leitura, a coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso e diretora-geral da escola de Magistratura do Estado, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, comentou sobre a importância da inclusão da CID no enunciado. “É essencial porque o juiz não sabia a que doença se referia aquele pedido”.

A coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Paraná, a juíza Federal Luciana da Viega Oliveira, também integrou a mesa do painel de apresentação dos novos enunciados e aproveitou para parabenizar o trabalho realizado. “Os novos enunciados têm a possibilidade de qualificar as demandas judiciais e trazer um pouco mais de tranquilidade e segurança para as nossas decisões”, destacou.

Sobre os novos textos, o juiz Clênio ainda destacou outro novo enunciado. “Foi incluído o fomento à conciliação, já que muitos processos na área da saúde podem ser objeto dessa prática, com uma resolução muito mais rápida do caso, não dependendo de uma decisão do juiz, que possa ser submetida a recurso e, em alguns casos, demorar vários anos até uma solução”, salientou.

Outro item que trazia dúvidas e recebeu alteração para sanar questão técnica trata sobre a necessidade ou não de abertura de novo processo judicial quando há alteração de prescrição médica. “Há muitos tratamentos em que o médico prescreveu um remédio que foi judicializado, o paciente obteve o direito, mas o profissional de saúde altera a prescrição no decorrer do acompanhamento da terapia. A dúvida era se o paciente precisa de um novo processo judicial. Então, foi acrescentado que essas alterações podem ser feitas até o saneamento do processo”, explicou.

Os enunciados apresentados na VI Jornada integram-se aos já definidos nas jornadas anteriores. Todo o material ficará disponível na página do Fonajus. Os enunciados também serão encaminhados para os presidentes de tribunais e ministros para conhecimento.

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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