TRATAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS

Os Serviços Notariais e de Registro de Barnabé, realiza o tratamento dos dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados pessoais fornecidos a serventia são utilizados para a prática dos atos notariais e de registro em consonância com as obrigações legais e regulatórias da atividade, atendendo assim ao princípio da finalidade e adequação.

A base legal para a coleta de dados pessoais na prática dos atos notariais está prevista na Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

    O tratamento dos dados pessoais é feito com o apoio de empresas de tecnologia da informação que também garantem a plena segurança e confidencialidade dos dados,  com o compromisso de integral proteção sobre informações que envolvem a vida privada e intimidade das partes, garantindo a proteção dos dados.

 A estrutura do sistema da informação da serventia na qual trafega os dados de seus usuários, atende o Provimento 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça o qual dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro.

A serventia envia os dados dos atos praticados por obrigação legal, às seguintes plataformas e órgãos:

TABELIONATO DE NOTAS:

l  CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados

l  CNB – Colégio Notarial do Brasil

l  IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

l  TJ/RS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

l  RFB – Receita Federal do Brasil

l  TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

l  CNJ – Conselho Nacional de Justiça

l  COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras

REGISTRO CIVIL DA PESSOAS NATURAIS

l  IBGE – Instituto Brasileiro de geografia e estatística

l  JUSTIÇA ELEITORAL

l  IGP – Instituto Geral de Perícias

l  SSP – Secretária de Segurança Pública das Unidades da Federação

l  TJ/RS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

l  CGJ/RS – Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal/RS

l  SEFAZ – Secretária da Fazenda Estadual/RS

l  Junta Militar

l  DPMAF – Divisão de Polícia Maritima, Aeroportuária e de Fronteiras da Polícia Federal

l  INSS – Instituto Nacional de Seguro Social

l  Secretária Estadual e Municipal de Saúde

l  Coordenadoria Regional de Sáude

l  SIRC - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil

l  DELEMIG - Delegacia de Polícia de Imigração

l  FORO – Comarca de Gravataí/RS

l  Defensoria Pública

l  INFODIP - Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos

CENTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CRVA0078

Os dados pessoais fornecidos ao Centro de Registro de Veículos Automotores CRVA0078 são utilizados para a prática dos atos de registro de veículos em consonância com as obrigações legais e regulatórias da atividade.

Os dados são digitados no sistema GID VEÍCULOS que envia a PROSERGS (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A) para armazenamento e replicação no Sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.

ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

O encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), tem a função de atuar como canal de comunicação entre a Serventia e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As atividades do encarregado consistem em:

·         aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

·         receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

·         orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

·         executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Encarregada

Juliana Adamczuk da Silveira Maia
Escrevente Autorizada

Endereço

Av. Dorival Cândido Luz de Oliveira, 4820 – Bairro: Barnabé – Gravataí – RS

CEP 94050-000

Telefone
(51) 3490-1160 – Ramal 208

Cel: (51) 981726300 ou (51) 995451144

E-mail
registrocivil@tabelionatobarnabe.com.br