NOTÍCIAS
Seminário aborda direito penal e subcontratação com foco no trabalho escravo
26 DE JUNHO DE 2023
O Direito Penal como garantia de proteção dos Direitos Humanos e os aspectos jurídicos da subcontratação do trabalho foram temas abordados na tarde desta sexta-feira (23) no Seminário pela Inclusão das Vítimas do Trabalho Análogo à Escravidão, realizado na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do TSE.
No painel “Repercussões Criminais do Trabalho Análogo à Escravidão”, a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Ana Carolina Roman, trouxe um panorama sobre normas de direitos humanos que tratam do tema e pontuou que o Direito Penal é um meio de garantia de proteção das vítimas. “A repressão contra a escravidão é uma forma de proteção dos direitos humanos porque os Estados têm o dever de garantia e de propiciar a investigação e a punição de violadores de direitos humanos”, afirmou.
A desembargadora do TRF1 destacou pontos do Caso Fazenda Brasil Verde, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016. A decisão reconheceu a responsabilidade internacional do Brasil por não ter adotado medidas efetivas para combater essa prática e determinou que o direito de não ser submetido à escravidão integra o núcleo inderrogável da Convenção Americana de Direitos Humanos.
O juiz federal e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Carlos Henrique Borlido Haddad abordou a eficiência do sistema penal brasileiro ao apresentar resultados de pesquisa realizada pela Clínica Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da instituição. O estudo analisou processos criminais e trabalhistas sobre trabalho análogo à escravidão no período entre 2008 e 2019. Foi constatado que, somente 4,2% dos réus foram condenados em definitivo.
Diante desse quadro, o painelista defendeu avanços na gestão do Poder Judiciário. “A não ser que mudemos a forma de trabalhar no Judiciário e que eu acho que a mudança fundamental é implantar gestão no Judiciário em cada uma das unidades judiciais para que os processos não se percam por anos, para que prioridades sejam estabelecidas e para que questões sensíveis sejam priorizadas”, destacou.
O mediador do painel, procurador do Trabalho Italvar Medina, complementou a fala de Carlos Haddad ao afirmar que a seletividade é a marca do sistema penal do Brasil. “Historicamente tem sido assim e faz com que a gente fique atento a essa realidade e cada vez mais reforce essa responsabilização”, pontuou.
Palestra de encerramento aborda subcontratação
A palestra de encerramento foi proferida pela desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) Carmen Camino em mesa composta pela procuradora do MPT Carolina Mercante.
Ao falar sobre subcontratação do trabalho, a palestrante defendeu a união em busca de um código do trabalho capaz de abranger todas as relações de trabalho em que a vulnerabilidade do trabalhador demanda lei de proteção. Além disso, Carmen Camino alertou sobre a inércia presente no Direito do Trabalho e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que vêm retirando a competência da Justiça do Trabalho.
A desembargadora aposentada também reforçou a necessidade de buscar medidas eficazes para garantir uma terceirização digna. “Não adianta negar a terceirização. Ela existe e veio para ficar. O que nós temos que fazer é enfrentar a terceirização com mecanismos e com ferramentas legais que permitam o trabalho decente e a proteção do Direito do Trabalho”, destacou.
Para combater o trabalho análogo à escravidão, Carmen Camino destacou diversos pontos da Lei 6019/74, que possui normas que tratam de trabalho temporário. Segundo a palestrante, a lei contém elementos eficazes que podem combater a prática.
Agência CNJ de Notícias com informações do MPT
The post Seminário aborda direito penal e subcontratação com foco no trabalho escravo appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Novo editor de textos do SEEU acelera despachos e cumprimentos de mandados
11 de julho de 2023
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra...
IRIRGS
Clipping – O Dia – Mudanças no programa Minha Casa Minha Vida beneficiam classe média e animam o mercado imobiliário
11 de julho de 2023
A Caixa Econômica Federal colocou em vigor as novas regras do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)...
Anoreg RS
Correio Braziliense – Pais têm direito de mudar o nome do bebê até 15 dias após o registro
10 de julho de 2023
Responsáveis devem procurar um cartório e solicitar a alteração no nome. Caso não haja consenso entre os pais,...
Anoreg RS
Correio Braziliense – Meu nome é orgulho: como o direito ao registro em cartório trouxe cidadania
10 de julho de 2023
Dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil calculam 49 retificações nos...
Anoreg RS
Consepre recomenda uso dos cartórios extrajudiciais para cumprimento de atos de comunicação processual
10 de julho de 2023
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou, na sexta-feira (7), a “Carta de...