NOTÍCIAS
Seguradora quitará imóvel após óbito de cônjuge da beneficiária
19 DE JULHO DE 2023
Empresa havia negado indenização por morte do cônjuge sob a alegação de que a esposa sobrevivente era a única beneficiária do seguro prestamista.
Após óbito de cônjuge, mulher titular de seguro prestamista terá indenização de quitação de imóvel. Decisão é do juiz de Direito Leonardo Fernando de Souza Almeida, da 2ª vara Cível de Santo Amaro/SP, que concedeu liminar para impedir a cobrança das prestações do financiamento do imóvel desde a data do falecimento do marido.
Segundo a defesa, um casal havia adquirido um imóvel e, em razão da assinatura de financiamento bancário, realizado a contratação de seguro em caso de morte. Com o falecimento do marido, a esposa comunicou o óbito à segurada, solicitando o pagamento da indenização prevista no contrato, para quitação integral da dívida do financiamento.
Todavia, o pedido de indenização foi negado pela seguradora, sob argumento de que apenas a esposa sobrevivente era a beneficiária do seguro prestamista contratado, embora o contrato de financiamento tivesse sido feito em nome de ambos os compradores.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que o risco é evidente. Portanto, deferiu tutela de urgência para que as empresas suspendam a cobrança das prestações do financiamento do imóvel, a contar da data do óbito, e que se abstenham de realizarem qualquer cobrança a esse título, sob pena de multa de R$ 200 por cada cobrança indevida.
O advogado Gustavo de Melo Sinzinger, do escritório Sinzinger Advocacia, atua na causa.
Processo: 1045947-54.2023.8.26.0002
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Portal CNJ
No DF, mediação de família alcança 92% de acordo e evita mais de 2 mil novas ações
20 de julho de 2023
No primeiro semestre de 2023, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) evitou 2.136...
Portal CNJ
Rede Nacional de Atenção a Pessoas Egressas é lançada em evento no CNJ
20 de julho de 2023
A Rede Nacional de Atenção às Pessoas Egressas (Renaesp), fórum para fortalecer as políticas públicas voltadas...
Portal CNJ
Compromisso com acesso à Justiça marca encerramento de inspeção em Rondônia
20 de julho de 2023
Na quarta-feira (19/7), foram concluídos os trabalhos da equipe designada para inspeção ordinária do Conselho...
Anoreg RS
Ao lançar primeira Constituição em língua indígena, presidente do STF destaca momento histórico para o Brasil
20 de julho de 2023
Participaram de evento em São Gabriel da Cachoeira (AM), além da ministra Rosa Weber, a ministra do STF Cármen...
Anoreg RS
Artigo – Exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários para recuperação judicial – Por Patrícia Frizzo
20 de julho de 2023
Não é de hoje que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários como condição...