NOTÍCIAS
Regularização fundiária: Corregedoria agiliza a entrega de títulos definitivos em RR
25 DE JULHO DE 2023
Durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro”, que ocorrerá na última semana de agosto, serão entregues ao menos 1.500 títulos definitivos em Roraima. A iniciativa é do Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com atuação direta da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
Nos últimos dois meses, a juíza Rafaella Holanda, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR, vem dialogando com instituições dos três níveis administrativos da Federação, órgãos e entidades envolvidas na pauta da regularização fundiária. O objetivo é verificar as pendências e articular a resolução de problemas que impedem o recebimento do título definitivo por parte de moradores de zonas rurais e urbanas de Roraima.
A magistrada já se reuniu com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR), Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA), Casa Civil, delegatários responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis, prefeituras e associações de moradores de municípios como Alto Alegre, São Luiz e Rorainópolis.
A entrega dos títulos definitivos, cujos processos de emissão tenham passado por todos os órgãos responsáveis, até o efetivo registro e abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis, além de proporcionar a valorização das propriedades, com a possibilidade de acesso a crédito bancário, diminui a possibilidade de duplicidade e/ou sobreposição de áreas, evitando que essas disputas acabem chegando ao judiciário”, destacou a juíza.
Para além da entrega de títulos definitivos, a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Roraima (ANOREG/RR), Inês Maraschin, destaca que o mutirão de regularização fundiária promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, apresenta uma resposta ao elevado nível de sub-registros de terras no Estado, tendo em vista que a maior parte das terras urbanas e rurais ainda não estão regularizadas.
“O título definitivo dá legitimidade à transferência da propriedade pertencente ao município para o cidadão, mas sem o devido cadastro no Cartório de Registro de Imóveis, a pessoa não pode fazer um financiamento para plantar, reformar ou construir uma casa, por exemplo, já que os bancos exigem o registro como garantia para o custeio. Com a mediação e parceria do Poder Judiciário de Roraima, nosso Estado agora avança nessa questão de regularização”, completou.
A partir de 2023, a Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro”, ocorrerá uma vez ao ano, dando continuidade aos trabalhos de desburocratização da regularização fundiária de terras. A ação também visa a superação dos conflitos fundiários, a promoção da justiça, o acesso à terra, proteção ambiental, segurança jurídica e o enfrentamento da grilagem de terras públicas.
Fonte: TJRR
The post Regularização fundiária: Corregedoria agiliza a entrega de títulos definitivos em RR appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Empréstimo de capital com garantia imobiliária entre particulares – Por Marcos Coelho
18 de julho de 2023
O empréstimo de capital é uma prática comum nos dias atuais, seja para investimentos, liquidação de dívidas ou...
Anoreg RS
Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos
18 de julho de 2023
Norma que trata do Minha Casa, Minha Vida, estabelece que nos títulos executivos constituídos ou atestados por...
Anoreg RS
Artigo – Revolucionando o mercado: Qual é o impacto dos tokens imobiliários na legislação atual? – Por Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira e Sofia Mecca
18 de julho de 2023
Nas últimas semanas, o setor imobiliário brasileiro foi agitado com a empolgante notícia de que o primeiro token...
Anoreg RS
Artigo – A família revisitada no curso do Código Civil vigente – Por Jones Figueirêdo Alves
18 de julho de 2023
Ao tempo que o presidente do Senado senador Rodrigo Pacheco anunciou, durante congresso jurídico realizado em...
Portal CNJ
Presidente do STF e do CNJ acompanha itinerância de serviços públicos e judiciais em São Félix do Xingu (PA)
18 de julho de 2023
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional do Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber,...