NOTÍCIAS
Regularização fundiária: Corregedoria agiliza a entrega de títulos definitivos em RR
25 DE JULHO DE 2023
Durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro”, que ocorrerá na última semana de agosto, serão entregues ao menos 1.500 títulos definitivos em Roraima. A iniciativa é do Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com atuação direta da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
Nos últimos dois meses, a juíza Rafaella Holanda, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR, vem dialogando com instituições dos três níveis administrativos da Federação, órgãos e entidades envolvidas na pauta da regularização fundiária. O objetivo é verificar as pendências e articular a resolução de problemas que impedem o recebimento do título definitivo por parte de moradores de zonas rurais e urbanas de Roraima.
A magistrada já se reuniu com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR), Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA), Casa Civil, delegatários responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis, prefeituras e associações de moradores de municípios como Alto Alegre, São Luiz e Rorainópolis.
A entrega dos títulos definitivos, cujos processos de emissão tenham passado por todos os órgãos responsáveis, até o efetivo registro e abertura de matrícula no cartório de registro de imóveis, além de proporcionar a valorização das propriedades, com a possibilidade de acesso a crédito bancário, diminui a possibilidade de duplicidade e/ou sobreposição de áreas, evitando que essas disputas acabem chegando ao judiciário”, destacou a juíza.
Para além da entrega de títulos definitivos, a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Roraima (ANOREG/RR), Inês Maraschin, destaca que o mutirão de regularização fundiária promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, apresenta uma resposta ao elevado nível de sub-registros de terras no Estado, tendo em vista que a maior parte das terras urbanas e rurais ainda não estão regularizadas.
“O título definitivo dá legitimidade à transferência da propriedade pertencente ao município para o cidadão, mas sem o devido cadastro no Cartório de Registro de Imóveis, a pessoa não pode fazer um financiamento para plantar, reformar ou construir uma casa, por exemplo, já que os bancos exigem o registro como garantia para o custeio. Com a mediação e parceria do Poder Judiciário de Roraima, nosso Estado agora avança nessa questão de regularização”, completou.
A partir de 2023, a Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro”, ocorrerá uma vez ao ano, dando continuidade aos trabalhos de desburocratização da regularização fundiária de terras. A ação também visa a superação dos conflitos fundiários, a promoção da justiça, o acesso à terra, proteção ambiental, segurança jurídica e o enfrentamento da grilagem de terras públicas.
Fonte: TJRR
The post Regularização fundiária: Corregedoria agiliza a entrega de títulos definitivos em RR appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge
28 de julho de 2023
Para o autor, omitir realização de cirurgia modificadora de sexo é má-fé
Portal CNJ
Em SP, presidente do STF e do CNJ conclui lançamento de mutirões carcerários e anuncia parceria para mural de Kobra em presídio
28 de julho de 2023
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber,...
Portal CNJ
Critérios para cálculo de danos ambientais são debatidos em evento no CNJ
28 de julho de 2023
A atuação das instituições, com variados papéis na sociedade, em nome da preservação do meio ambiente frente...
Portal CNJ
Audiência pública discute instrumentos para mensurar danos ambientais
28 de julho de 2023
As contribuições de especialistas com esclarecimentos técnicos que auxiliam a quantificação de danos ambientais...
Portal CNJ
Especialistas indicam caminhos para a quantificação de danos ambientais pela Justiça
28 de julho de 2023
Como quantificar os danos ambientais que atividades humanas possam causar ao meio ambiente e aos seus habitantes, e...