NOTÍCIAS
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
13 DE JULHO DE 2023
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Com múltiplos serviços públicos, Justiça Itinerante atende cidadãos e cidadãs em São Félix do Xingu
17 de julho de 2023
Começou nesta segunda-feira (17/5), em São Felix do Xingu (PA), uma das mais amplas ações conjuntas do Estado...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional inicia inspeção ordinária no TJRO nesta segunda-feira (17/7)
17 de julho de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, entre os dias 17 e 19 de julho, inspeção ordinária no Tribunal de...
Portal CNJ
Iniciativas contra ocupações clandestinas têm até 4 de agosto para concorrer a prêmio
14 de julho de 2023
O prazo de inscrição, os critérios de seleção, a formação da comissão julgadora e a data de entrega do...
Portal CNJ
CNJ promove evento e capacitação sobre combate ao tráfico de pessoas
14 de julho de 2023
As boas práticas na assistência e investigação de casos de tráfico de pessoas serão apresentadas durante o...
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/RS ministra palestra sobre desjudicialização no III Encontro de Magistrados, Notários e Registradores do Rio Grande do Norte
14 de julho de 2023
O evento conta com a participação de renomados profissionais e especialistas, proporcionando um ambiente de troca...