NOTÍCIAS
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
13 DE JULHO DE 2023
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça eleitoral paulista registra mais de 175 mil títulos cancelados ou suspensos
14 de junho de 2023
Eleitoras e eleitores com o título cancelado ou suspenso têm menos de um ano para regularizar o documento e votar...
Portal CNJ
Jornada do Meio Ambiente da Justiça Federal da 2ª Região aborda o papel da conciliação
14 de junho de 2023
Na tarde da terça-feira (13/6), a 1ª Edição da Jornada do Meio Ambiente apresentou aos magistrados e servidores...
Portal CNJ
Projeto para ampliar identificação civil da população carcerária chega a São Paulo
14 de junho de 2023
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram, nesta segunda-feira (12/6),...
Portal CNJ
Rosa Weber: Aperfeiçoar a Justiça é meta a ser sempre perseguida pelo CNJ
14 de junho de 2023
O caminho percorrido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seus 18 anos de existência deve inspirar seus...
Portal CNJ
Avanços nos tribunais é aceno positivo para a Política Antimanicomial do Judiciário
14 de junho de 2023
Vinte e dois anos após a promulgação da Lei Antimanicomial (10.216), o Poder Judiciário se vê diante de um...
