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Política antimanicomial do Poder Judiciário é pauta do Link CNJ
02 DE MARçO DE 2023

O Link CNJ desta quinta-feira (2/3), que vai ao ar às 21h na TV Justiça, discute a política antimanicomial do Poder Judiciário instituída pelo Conselho Nacional de Justiça instituiu para orientar juízes e tribunais em demandas que envolvam pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade.

A edição desta noite conta com a participação de Patrícia Carlos Magno, defensora Pública no Rio de Janeiro; e Luís Fernando Nigro, juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os dois têm estudos sobre atendimento antimanicomial e atuaram na resolução do CNJ implementando a política

Essas diretrizes estabelecem procedimentos para aplicar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança, além de acatar a convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) e seu Protocolo Facultativo (2002).

As orientações contemplam procedimentos nas audiências de custódia; as necessidades de tratamento em saúde mental no curso de prisão preventiva (ou outra medida cautelar) durante o cumprimento de pena; e as possibilidades de extinção da medida em curso, progressão para tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para estabelecimento de saúde adequado.

Damião Ximenes Lopes

O estabelecimento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário atende determinação da Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH), que em 2006 condenou o Brasil pela morte de Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, 30 anos, morto por maus-tratos após ter sido exposto durante três dias a condições desumanas e degradantes em sua hospitalização na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), onde foi internado em crise psiquiátrica.

O CNJ planeja editar publicação de manual contendo modelo orientador para magistrados, magistradas e profissionais do Poder Judiciário sobre atenção e cuidado em saúde mental das pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei; implementar um programa nacional de atenção integral destinado à pessoa em sofrimento mental, desenvolvido com estruturação de parâmetros, fluxos e serviços que possam prever medidas de acompanhamento e desinstitucionalização; e realizar seminário internacional sobre o tema em 2023.

Uma História

No quadro Uma História, o juiz Raimundo Santana, do Tribunal de Justiça do Pará, fala de duas decisões que ele deu sobre o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, em escolas da rede pública do estado. Graças às decisões, dezenas de alunos podem se manter na escola e ter um aproveitamento positivo.

Toda semana o Link CNJ faz o registro das últimas decisões do Conselho Nacional de Justiça e apresenta os destaques das redes sociais do CNJ. Além da transmissão da noite desta quinta, a edição do Link CNJ terá reprises programadas na TV Justiça na sexta (7h), sábado (12h), domingo (14h) e terça-feira (7h30); e também ficará disponível no canal do CNJ no YouTube.

Agência CNJ de Notícias

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