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Ministra Rosa Weber lança serviços de atenção a egressos e alternativas penais no Pará
05 DE AGOSTO DE 2023

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, inaugurou na sexta-feira (4/8) a terceira unidade do Escritório Social no Pará, que funcionará no município de Santarém. Com mais de 50 unidades lançadas em 21 unidades da federação, os Escritórios Sociais são espaços multisserviços para atendimento de pessoas que deixaram o sistema prisional e a seus familiares, garantindo encaminhamentos que apoiem a retomada da vida em liberdade.

Os Escritórios Sociais somam mais de 17 mil atendimentos já realizados em todo o país – as duas unidades em funcionamento no Pará ficam em Belém e Marabá.  “A prisão deixa muitas cicatrizes nas pessoas, quando lá estão, mas também no momento em que retornam para seus territórios. A privação de direitos e do convívio social marca, fortemente, a vida das pessoas que passaram pelo sistema prisional, seus familiares e comunidade”, disse a ministra Rosa Weber durante a solenidade que ocorreu no Tribunal de Justiça do Pará.

A presidente do CNJ pontuou que, historicamente, o Estado não tinha condições de oferecer uma resposta efetiva para a situação das pessoas egressas – esse quadro recebeu um novo olhar a partir da Política Judiciária de Atenção às Pessoas Egressas, que tem no Escritório Social uma das suas principais ferramentas de operação.

De acordo com a ministra, o papel do Escritório Social é garantir a inclusão social e a minimização da estigmatização que decorre do cárcere. “Enquanto equipamento público, acolhe de maneira adequada, com recursos e dinâmica própria, a população que vivenciou a privação de liberdade, e, muitas vezes, o rompimento dos próprios vínculos familiares e comunitários”.

Alternativas penais

Também durante o evento, a ministra Rosa Weber assinou protocolo de intenções com as autoridades locais para inauguração de duas Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), em Marabá e Santarém, as primeiras do estado. Presente em 24 unidades da federação, as CIAPs são equipamento público que dão maior qualidade para a execução das políticas de alternativas penais, com equipes técnicas qualificadas para o acompanhamento das medidas judiciais a partir de um olhar de restauratividade e de promoção da inclusão social. Os equipamentos estão alinhados à Política Judiciária de Alternativas Penais com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade.

“Com as Centrais de Alternativas Penais, exercemos práticas que visam a qualificação da porta de entrada do sistema prisional, a partir da responsabilização com a garantia da dignidade e acesso aos direitos sociais”, disse a ministra, lembrando que o Tribunal de Justiça do Pará foi um dos pioneiros na implantação de uma Vara Especializada de Alternativas Penais, em 2002.

A ministra destacou que as ações em curso beneficiam toda sociedade, uma vez que a redução do encarceramento e da desigualdade social têm o potencial de também reduzir os índices de violência. “É preciso entender que a reincidência no crime, quando ocorre, é responsabilidade também do Poder Público, e sintoma de que o Estado falhou.  Pretendemos, portanto, com estes equipamentos, hoje difundido pelo CNJ em todo o país, colaborar para a qualificação da porta de entrada do sistema prisional, bem como na oferta de atendimento e escuta qualificada das demandas e dificuldades apresentadas por pessoas que precisam de efetivo suporte social”, concluiu.

A presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, destacou que participou da implantação das primeiras centrais de alternativas penais no estado, ainda nos anos 1990. “Fico muito feliz de estar nessa posição, enquanto presidente do tribunal, de participar da implantação dessas centrais”, afirmou. Por parte do governo do estado, o secretário de Administração Penitenciária do Pará, Marco Antônio Siroutheau Corrêa Rodrigues, assinou o protocolo de intenções.

De forma remota, o prefeito de Santarém, Francisco Nélio Aguiar da Silva, o juiz Caio Berardo, titular da Vara de Execução Penal de Marabá e coordenador do GMF do estado do Pará, o juiz Flávio Luande, titular da Vara de Execução Penal de Santarém participaram da cerimônia.

Ação estruturada

As ações de fortalecimento das alternativas penais, assim como de expansão e qualificação dos Escritórios Sociais, integram o portfólio de atividades do programa Fazendo Justiça. O programa é coordenado pelo CNJ, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e diversos apoiadores para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

Quanto aos Escritórios Sociais, para além de promover a expansão do serviço a todo o país, o programa vem desenvolvendo metodologias, realizando formações, sistematizando dados e contribuindo com a sustentabilidade da política, além de ter desenvolvido a versão do aplicativo Escritório Social Virtual.

Nas alternativas penais, para além de realizar atividades de fomento e qualificação de varas especializadas em alternativas penais e de CIAPs, o Fazendo Justiça dá apoio técnico para o fortalecimento das políticas nos estados e vem contribuindo com a realização do 4º Fórum Nacional de Alternativas Penais, de 13 a 15 de setembro, com inscrições abertas para a modalidade presencial em Brasília.

Agência CNJ de Notícias

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