NOTÍCIAS
Lei estende atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue
21 DE JULHO DE 2023
Doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência
A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e para doadores de sangue.
A nova norma é oriunda de substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 1855/20, do senador Irajá (PSD-TO). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em junho, prevê que o doador de sangue terá prioridade após grupos já contemplados pela Lei do Atendimento Prioritário, autistas e pessoas com mobilidade reduzida.
Atualmente, a legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. Com a lei sancionada, o doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência.
Agora, caso não haja caixas ou guichês ou atendentes específicos, os públicos com prioridade devem ser atendidos imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
A nova norma também estabelece a reserva de assentos nos veículos das empresas públicas de transporte e das concessionárias de transporte coletivo para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Seminário sobre políticas judiciárias encerra inspeção da Corregedoria Nacional no TJAC
14 de julho de 2023
Com finalidade de proporcionar a uma educação continuada ao público interno do Poder Judiciário Estadual e...
Portal CNJ
Tribunal goiano homenageia mulheres pela atuação e protagonismo no Judiciário Trabalhista
14 de julho de 2023
Uma tarde para comemorar e reconhecer o trabalho de mulheres profissionais da magistratura, Ministério Público,...
Portal CNJ
Cejusc Itinerante oferece serviços no município de Maravilhas (MG)
14 de julho de 2023
O município de Maravilhas recebeu nesta quarta-feira (12/7), mais uma edição do Projeto Cejusc Itinerante, fruto...
Portal CNJ
Diagnóstico Justiça 4.0: prazo para participação dos tribunais é prorrogado até 21/7
14 de julho de 2023
Foi prorrogado até sexta-feira (21/7) o prazo para servidores, magistrados e colaboradores do Poder Judiciário...
Portal CNJ
Portais da Justiça: padronização deve facilitar acesso a direitos e serviços
13 de julho de 2023
Integrantes das áreas de Tecnologia da Informação e de setores de Comunicação Social dos tribunais brasileiros...