NOTÍCIAS
Lei estende atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue
21 DE JULHO DE 2023
Doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência
A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e para doadores de sangue.
A nova norma é oriunda de substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 1855/20, do senador Irajá (PSD-TO). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e pelo Senado em junho, prevê que o doador de sangue terá prioridade após grupos já contemplados pela Lei do Atendimento Prioritário, autistas e pessoas com mobilidade reduzida.
Atualmente, a legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. Com a lei sancionada, o doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência.
Agora, caso não haja caixas ou guichês ou atendentes específicos, os públicos com prioridade devem ser atendidos imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
A nova norma também estabelece a reserva de assentos nos veículos das empresas públicas de transporte e das concessionárias de transporte coletivo para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Save The Date: Próxima Caravana Registral será no dia 26 de agosto, em Vila Flores
01 de agosto de 2023
O anfitrião desta edição será o registrador civil e de imóveis de Veranópolis, Gerson Tadeu Astolfi Vivan
Anoreg RS
Concursos Cartórios 2023: veja as seleções abertas e previstas
01 de agosto de 2023
Os concursos para cartórios são uns dos mais visados, pois além de não exigir prática jurídica para outorga de...
Portal CNJ
Justiça participa da construção de diretrizes para o combate à violência política contra mulheres
01 de agosto de 2023
As ações da Justiça brasileira pela garantia dos direitos das mulheres foram apresentadas pelo Conselho Nacional...
Portal CNJ
Inscrições para o Prêmio Solo Seguro encerram-se nesta sexta-feira (4/8)
01 de agosto de 2023
Encerra-se nesta sexta-feira (4/8) o prazo para inscrição no Prêmio Solo Seguro. Serão reconhecidos ações,...
Portal CNJ
Fórum do CNJ vai promover evento para discutir liberdade de imprensa
01 de agosto de 2023
O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu-se...