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Justiça do Acre debate fortalecimento e aperfeiçoamento de políticas penais
14 DE MARçO DE 2023

Membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) realizaram encontro no início de março para a primeira reunião de trabalho da gestão da desembargadora Regina Ferraria na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para o biênio 2023-2026.

O desembargador Francisco Djalma, membro da Câmara Criminal do Tribunal e Supervisor do GMF, recebeu, ao lado dos magistrados Andrea Brito e Robson Aleixo, e das servidoras Débora e Jennifer, o secretário de Justiça e Segurança Pública, coronel José Américo Gaia. Também esteve presente Pâmela Dias, consultora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Programa Fazendo Justiça no Acre.

Durante o encontro presencial, foram apresentados os objetivos do GMF, que articulações interinstitucionais para o fortalecimento e qualificação das políticas penais no Estado em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Justiça, e o Programa Fazendo Justiça.

O programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atua em 29 frentes estratégicas no ciclo 2022/2023 para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

Veja aqui as ações do programa

As 29 ações estão distribuídas em 5 Eixos: Proporcionalidade (Audiências de custódia Alternativas penais, Monitoração eletrônica e Central de Regulação de Vagas); Socioeducativo (Sistemas de informação, Atendimento inicial integrado- NAI, Central de vagas, Inspeções e enfrentamento à tortura, Leitura Profissionalização e aprendizagem, Saúde Mental, Audiências concentradas e Programa pós-medida); Cidadania (Trabalho e renda, Leitura, Esporte e lazer, Inspeções e enfrentamento à tortura, Saúde mental, Participação social e Escritórios Sociais); Sistemas e Identificação (SEEU, Identificação e documentação civil) e Transversais (Equipes psicossociais, GMFs, Articulação internacional/ Direitos humanos, Mutirões eletrônicos, Atenção a vítimas, LGPD, Plataforma Socioeducativa).

Ainda foi destacado a importância da Gestão por resultados, com dados e estatística, gestão da informação, normatização, disseminação de conteúdo e comunicação).

O supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, afirmou que o GMF manterá a prioridade para os adolescentes e jovens privados de liberdade, destacando as boas praticas interinstitucionais que, ao longo dos anos, levou a superação da superpopulação no socioeducativo – ISE. Rememorou que Instituto Socioeducativo do Acre, com suas 361 vagas em todo o estado, já abrigou mais de 700 adolescentes e hoje conta com 173 em cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória ou definitiva.

“A Sejusp acompanha, apoia e entende a real necessidade dos trabalhos desenvolvidos pelo GMF, que tem por finalidade acompanhar as prisões provisórias e a execução penal e fiscalizar as condições dos estabelecimentos penais do nosso Estado. A Sejusp reitera parcerias e destacamos que os objetivos do GMF vem por facilitar o trabalhos do sistema em manter, controlar e fiscalizar as ações que atenderão uma boa gestão no cumprimento da lei e normativas que são imposta a todo sistema carcerária no país”, disse o secretário, Américo Gaia.

Para pessoas com vulnerabilidades acrescidas, tais como pessoas em situação de rua, em situação de sofrimento psíquico, mulheres destacou a importância da atuação de ações transversais e sobre impulsionar o Escritório Social, a Central Integrada de Alternativas Penais e Unidade de Monitoramento Eletrônico com equipes interdisciplinares destes serviços penais, para promover a reintegração à sociedade com ações de acolhimento, apoio e encaminhamento para uma rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertados pelo poder público.

Fonte: TJAC

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