NOTÍCIAS
Iniciativas contra ocupações irregulares têm até 4 de agosto para concorrer a prêmio
18 DE JULHO DE 2023
Premiação do CNJ vai distinguir ações para a promoção da regularização fundiária
O Prêmio Solo Seguro, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai distinguir ações para a promoção da regularização fundiária e, com isso, estimular o combate às ocupações clandestinas e aprimorar a titulação de imóveis em áreas urbanas e rurais de todo o país. O prazo de inscrição, os critérios de seleção, a formação da comissão julgadora e a data de entrega do prêmio já estão definidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio da Portaria 40/2023.
Tribunais, magistrados, servidores da Justiça, registradores de imóveis, associações nacionais e estaduais representativas dos oficiais de registro de imóveis e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais têm até o dia 4 de agosto para cadastrarem candidaturas nessa primeira edição. As inscrições podem ser feitas por meio do formulário disponível na página da Corregedoria Nacional de Justiça.
O prêmio se valerá de seis critérios na análise das práticas: impacto territorial ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento das áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades que trabalham com a regularização fundiária urbana e rural; e, por fim, replicabilidade, que é o potencial de adoção da prática por outras instituições.
Aplicabilidade
“O objetivo é premiar ações que visem o aperfeiçoamento da regularização fundiária urbana e rural, premiar o desempenho dos tribunais, dar visibilidade e promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de conhecimento da relevância da governança fundiária responsável”, explica o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.
Para concorrerem ao Solo Seguro, as iniciativas precisam estar em adoção há, no máximo, cinco anos, ou seja, desde julho de 2018. “A ideia com o prêmio é valorizar e disseminar tanto as ações reconhecidamente exitosas praticadas nos estados, quanto as ações vanguardistas que geraram bons resultados”, acrescenta a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e integrante da comissão julgadora do Solo Seguro, Daniela Madeira.
Também é exigência para inscrição e para premiação no Solo Seguro que a prática seja de aplicabilidade comprovada e que tenha resultados para apresentar. Por isso, ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos e projetos em desenvolvimento estão impedidos de concorrer. Os responsáveis pelas cinco práticas mais bem pontuadas pela comissão julgadora serão distinguidos com selo durante solenidade na Semana Nacional de Regularização Fundiária, prevista para os dias entre 28 de agosto e 1º de setembro.
Acesse a página da Semana Nacional de Regularização Fundiária.
Fonte: TRF 3ª Região
Outras Notícias
Anoreg RS
Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área ambiental preservada
14 de julho de 2023
O Projeto de Lei 2038/23 impede a desapropriação de imóveis rurais com limites preservados de reserva legal e de...
Anoreg RS
Artigo – Alienação fiduciária subsequente ou caução de direito real de aquisição? – Por Mauro Antônio Rocha
14 de julho de 2023
Para explicitar a possibilidade do registro da alienação fiduciária ‘subsequente’ e da constituição...
Anoreg RS
INSS deve restabelecer pensão por morte a companheira de homem que faleceu há 54 anos
14 de julho de 2023
Magistrados afastaram exigência de apresentação do CPF, documento criado após a morte do instituidor A Oitava...
Anoreg RS
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 dispõe sobre novas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida
14 de julho de 2023
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da...
Anoreg RS
Jornada Notarial da Família abre formulário de adesão das Seccionais Estaduais
14 de julho de 2023
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os tabeliães de todo o País para a Jornada Notarial da...