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Especialistas debatem avanços e desafios da litigância ambiental e climática
05 DE AGOSTO DE 2023

A forma como a questão ambiental orienta as relações entre os países e o que revelam as decisões judiciais sobre a preservação das florestas e o combate ao desmatamento indicam crescente importância de discussão do tema na realidade contemporânea. Na opinião de diplomatas e magistrados, o dever irrenunciável do poder público de cuidar do patrimônio natural está em evolução e requer união e entendimento para o seu aperfeiçoamento contínuo.

Na manhã deste sábado (5/8), segundo e último dia da 1ª Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia – Juízes e Florestas, em Belém, conferencistas deram atenção à proteção das florestas no cenário internacional e à jurisprudência brasileira sobre a questão. Apesar das análises de cinco especialistas indicarem que os avanços são evidentes, também fica claro que o trabalho precisa ser contínuo e ainda há muito trabalho a ser feito na América do Sul e no Brasil.

No painel “Panorama da Jurisprudência Brasileira sobre Florestas e Desmatamento”, três magistrados estudiosos da questão analisaram a doutrina nacional. A juíza do Tribunal Federal da 1ª Região Mara Elisa Andrade se concentrou em apresentar os desafios enfrentados no primeiro grau, destacando que o desmatamento é o assunto mais demandado na Justiça Federal quando se fala em conflitos socioambientais no Brasil. Pecuária extensiva; degradação florestal promovida pelo garimpo e mineração; implementação deficitária de políticas públicas com impacto direto na preservação; e os questionamentos relativos ao licenciamento ambiental de grandes empreendimentos, como rodovias e usinas hidrelétricas completam os temas centrais desses processos.

Ao falar da baixa efetividade das decisões, a juíza frisou que as penas baixas, a prescrição e aplicação de penas alternativas dificultam o cumprimento das obrigações. “O perfil do réu é de alta vulnerabilidade econômica e isso torna mais complexo chegar naqueles que efetivamente se enriquecem com a ilegalidade.” Para ela, o fato de o Judiciário não conseguir dar resposta aos ilícitos gera uma percepção de impunidade na sociedade.

Ao falar sobre as dificuldades de identificar e punir os autores dos crimes, Mara frisou que os juízes precisam lançar mão de muita criatividade durante a instrução, já que um crime com pena baixa limita os recursos de investigação. “O Judiciário acaba sendo usado como uma via para perpetuar um ciclo muito perverso de injustiça socioambiental”, disse a magistrada, destacando ser fundamental sanar os problemas do Cadastro Ambiental Rural, que apresenta problemas com a consistência dos dados.

Ordem pública e ecológica

O juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo Álvaro Mirra focou nos julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudências que guiam a atuação dos tribunais de uma maneira geral no país. “A proteção das florestas passou, ao longo dos anos, a ser reconhecida como um elemento-chave da ordem pública e ecológica a ser preservada no Brasil”, afirmou.
Segundo o magistrado, de longa data, o entendimento é que a preservação do meio ambiente é imprescindível para a manutenção da harmonia social e do bem-estar de todas as pessoas. “Existe sim uma orientação de proteger o patrimônio com afirmação das Cortes superiores sobre o papel dos juízes na implementação das normas de proteção das florestas e combate ao desmatamento, mensagem mais clara seria impossível”, disse, frisando que o princípio vem sendo reiterado ao longo dos anos.

Por fim, o juiz do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) Emerson Benjamim Pereira de Carvalho apresentou estudo de própria autoria que analisou um acervo de 747 processos, cujas fundamentações dos acórdãos foram investigadas. A pesquisa “Litigância Climática e Desmatamento da Amazônia” buscou averiguar os parâmetros e critérios adotados pelo STF e pelo STJ para identificar e julgar esses conflitos, examinando se contam com uma argumentação sob o ponto de vista das mudanças climáticas promovidas pela ação humana.
Segundo explicou, a relevância do estudo se dá porque cabe a essas Cortes interpretar em último grau de jurisdição a Constituição Federal e uniformizar a legislação federal em relação às temáticas da degradação da Floresta Amazônica, do efeito estufa, do aquecimento global e das mudanças do clima, temas que preocupam o mundo. “São decisões de peso, que contribuem inclusive para o aperfeiçoamento da legislação”, ponderou, destacando que as questões climáticas representam riscos para a manutenção da integridade climática e sobrevivência das espécies que habitam o planeta.

Segundo o magistrado, essas deliberações exercem efeito vinculante e respondem de forma qualificada à emergência climática e à proteção da Amazônia, colaborando com os objetivos de extinguir o desmatamento e, em consequência, combater as mudanças no clima. Ao apresentar a fundamentação de algumas decisões, Emerson Benjamim Pereira de Carvalho frisou a importância do uso de tratados internacionais e de provas científicas, o que vem sendo amplamente usado pelo Supremo Tribunal Federal. “Em primeiro lugar, temos o dever de fundamentar nossas decisões judiciais, mas também educar e conscientizar a população brasileira a respeito da importância da manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, concluiu. A especialização de varas foi sugerida pelo magistrado paraense como uma forma de tratar melhor do problema, com uma melhor capacitação de juízes e servidores e reduzir a carga de outras unidades.

Panorama internacional

Já no painel “Panorama Internacional da Proteção das Florestas”, dois diplomatas do Ministério das Relações Exteriores apresentaram histórico sobre o modo como a questão ambiental se incluiu na pauta internacional. E, antes de encontros com chefes de Estado para negociações de medidas conjuntas para a proteção do meio ambiente amazônico, neste mês, e para a adoção de protocolos para a minimização do aquecimento global, daqui a dois anos, houve propostas.

A capital paraense sediará a Cúpula Amazônica na próxima semana (8 e 9/8). E também receberá, em novembro de 2025, a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30). O secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, embaixador André Aranha Corrêa do Lago, e a diretora do Departamento de Meio Ambiente da pasta, ministra Maria Angélica Ikeda, falaram no evento promovido pelo Judiciário brasileiro.

“Temos que trocar experiências, falar sobre os nossos problemas e buscar soluções comuns. Precisamos adotar novo modelo de desenvolvimento inclusive para impedir o avanço de atividades ilegais”, manifestou a diretora, que defende a articulação países amazônicos, em conjunto com países de florestas tropicais, para a defesa de interesses. “O governo federal toma iniciativas para a prevenção contra mudanças climáticas que permeiam as políticas públicas de todos os ministérios”, disse o secretário Corrêa do Lago.

O encerramento da 1ª Cúpula Judicial Ambiental da Amazônia está previsto para a noite deste sábado (5/8). Às 19h, a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, fará pronunciamento para avaliar os dois dias do encontro. A Cúpula é uma iniciativa do Conselho para discutir a efetividade das decisões judiciais em relação à preservação da floresta e ao combate ao desmatamento e às ações ilegais na Região da Amazônia Legal.

Reveja o segundo dia do evento no canal do CNJ no YouTube

Texto: Luís Cláudio Cicci
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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