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Dia de Luta: Iniciativas da Justiça aumentam a proteção aos povos indígenas
07 DE FEVEREIRO DE 2023

No Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas (7/2), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne iniciativas do Sistema de Justiça que relembram o compromisso do Judiciário com a garantia dos direitos fundamentais da população originária brasileira, composta por 256 povos, totalizando quase 900 mil pessoas. São vários os exemplos de boas práticas implantadas nas unidades judiciárias brasileiras de norte a sul: acesso a documentos civis para esses habitantes e garantia de intérpretes aos indígenas em situação de apenamento, são algumas delas.

“Hoje temos uma Justiça que luta pelos povos indígenas, que tem consciência dos problemas indígenas e que atua muito em sua proteção. Apesar do muito que ainda é preciso fazer, o Brasil tem muitos heróis anônimos, dispostos a garantir os direitos humanos aos povos indígenas brasileiros”, afirmou o desembargador Erick Cavalcanti Linhares de Lima, magistrado que trabalha com os indígenas do Norte do país há, pelo menos, 20 anos, por meio do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).

Estado onde vive uma parte expressiva da comunidade Yanomami e muitas outras etnias, mensalmente uma equipe formada por cinco servidores do tribunal estadual entrega aos habitantes da floresta seus documentos civis que lhes permitem acesso a serviços públicos, como certidão de nascimento e carteira de identidade. O desembargador lamenta que as ações não tenham conseguido evitar a severa crise sanitária e humanitária sofrida pelo povo Yanomami, mas, de forma individual, vem servindo para garantir tratamento médico e acesso jurídico a esse grupamento. “Muitos indígenas passam do berço ao túmulo sem o reconhecimento formal de sua existência. Isso impede o gozo de todos os demais direitos”, diz o magistrado.

Autodeterminação

No Acre, os indígenas de várias etnias como Kaxinawá, Kulina, e de outras regiões afastadas ou de difícil acesso, puderam receber atendimentos médico, odontológico e jurídico com uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com outros órgãos públicos. A Justiça acreana também vem atendendo as reinvindicações indígenas de inserirem os nomes das etnias no registro civil.

A orientação está na Resolução CNJ n. 454/2022, prevendo diretrizes e procedimentos para garantir o direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas. O texto é regido pelos princípios da autoidentificação dos povos, do diálogo interétnico e intercultural, da territorialidade indígena, do reconhecimento da organização social e das formas próprias de cada povo indígena para resolução de conflitos, da vedação da aplicação do regime tutelar e principalmente da autodeterminação dos povos indígenas, especialmente dos povos em isolamento voluntário.

Outra ação que garante respeito à cultura indígena é a de tratamento diferenciado dessas pessoas no sistema prisional e socioeducativo dessas pessoas. No Paraná, por meio do programa Fazendo Justiça, do CNJ, representantes do tribunal de Justiça, da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais e outros parceiros, está sendo trabalhada uma rede de apoio para pessoas indígenas presas. O grupo de trabalho nasceu da necessidade de haver servidores, magistrados e auxiliares que conheçam de matéria indigenista, intérpretes que falem as línguas indígenas e especialistas em perícia antropológica.

Já na Paraíba, o Tribunal de Justiça (TJPB) criou um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Indígena (Cejusc – Indígena), instalado na comarca de Rio Tinto, onde existem 32 comunidades indígenas, a fim de buscar a solução das demandas dessa população de forma a garantir suas especificidades culturais, dentro do espaço judiciário. Nos primeiros 10 meses de funcionamento, o centro movimentou quase R$ 32 mil em acordos firmados em audiências de conciliação.

Representatividade

No Mato Grosso, uma das ações voltadas aos povos indígenas teve como foco a importância desses povos conhecerem de maneira mais aprofundada sobre a democracia e o processo eleitoral. O idealizador do trabalho foi o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) em parceria com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e cooperativas indígenas, que elaboraram uma cartilha no idioma paresí (pareci), para que a população das aldeias de Wazare e adjacências pudessem entender a importância do voto, assim como conhecessem os detalhes do processo eleitoral brasileiro.

Os povos indígenas têm assegurada pela Constituição Federal o direito de participarem do processo eleitoral, como votantes e como candidatos a cargos públicos. Nas últimas eleições, 48 urnas foram distribuídas em 11 estados. Foram eleitos cinco indígenas deputados federais.

O texto da cartilha explica quem pode e quem não pode votar, quem pode ou não se candidatar, os direitos e as garantias políticas, e explica as regras do processo democrático, alertando para as fake news e compra de votos.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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