NOTÍCIAS
Conciliar É Legal: Parceria com oficiais de justiça favorece conciliação em Minas Gerais
27 DE JULHO DE 2023
Facilitar a comunicação entre as partes e contribuir para a agilidade da resolução de conflitos são os objetivos principais do projeto “Conciliação em Domicílio”, implantado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como ferramenta para a solução consensual. Premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13.ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, a boa prática venceu na categoria “Tribunais”.
O escopo do projeto possibilita que o oficial de justiça atue como parceiro na conciliação quando do cumprimento dos mandados judiciais, permitindo que as partes negociem, sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. A medida foi fundamentada no art. 154 do Código de Processo Civil, que estabelece que uma das atribuições do oficial de justiça é “certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber”.
Dessa forma, se houver interesse da parte, o oficial pode receber a proposta de acordo e, após, certificar a negociação. Em seguida, sem a necessidade de que o mandado retorne à Secretaria, o Oficial entra em contato com a parte contrária para que seja intimada da proposta, registrando a aceitação ou recusa.
Idealizada pelo oficial de justiça Luiz Antônio Braga de Oliveira e elaborada em conjunto com a 3.ª Vice-Presidência do TJMG, a prática foi implantada em dezembro de 2020. O projeto-piloto foi realizado na comarca de Governador Valadares, contando com a participação inicial de sete oficiais de justiça, a partir da publicação da Portaria Conjunta n. 1.092/PR/2020.
Os primeiros contatos começaram em janeiro de 2021 e, desde então, até março de 2022, foram fechados e homologados 71 acordos mediados por oficiais de justiça do tribunal mineiro. Com os resultados positivos, o órgão decidiu expandir a iniciativa para todas as comarcas do estado, alinhando a iniciativa junto à Corregedoria-Geral de Justiça e à Presidência.
Consolidação
Para fortalecer a iniciativa, o tribunal também decidiu implantar um curso preparatório permanente pela Escola Judicial, para capacitar outros oficiais e expandir o projeto de forma gradual e qualificada. Além disso, o projeto está alinhado ao Programa Justiça Eficiente (Projef 5.0), adotado pelo TJMG, como norteador do aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária, que tem por objetivo tornar a Justiça mais ágil e acolhedora, atendendo às demandas sociais com mais eficiência.
O “Conciliação em Domicílio” se insere ainda no Sistema Multiportas de composição de conflitos, ao contribuir para a garantia dos direitos à cidadania e auxiliar, de forma alternativa, na solução de litígios, proporcionando ampliação do acesso à Justiça aos cidadãos.
Para a corte, o projeto mostrou ser um método de baixo custo – tanto para o órgão, quanto para os jurisdicionados –, pois não depende de espaço físico e pode ser executado de forma assíncrona, permitindo, por exemplo, que as partes não gastem tempo ou recursos com o deslocamento, podendo ser facilmente replicado por outros órgãos.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
The post Conciliar É Legal: Parceria com oficiais de justiça favorece conciliação em Minas Gerais appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
4º Fonape: inscrições abertas para edição presencial que abordará política de drogas
01 de agosto de 2023
Estão abertas as inscrições para o 4º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), evento organizado pelo...
Portal CNJ
Cooperação internacional é estratégica para investigação de tráfico de pessoas, apontam especialistas
01 de agosto de 2023
Um crime que movimenta em torno de US$ 32 bilhões ao ano, o tráfico internacional de pessoas foi tema de debate...
Portal CNJ
Enfrentamento e prevenção ao tráfico de pessoas serão discutidos em seminário e oficinas
31 de julho de 2023
A cooperação internacional na investigação de casos de tráfico de pessoas e a apresentação de experiências...
Portal CNJ
Melhorias no Portal CNJ de Boas Práticas facilitam buscas e promovem mais eficiência
31 de julho de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma série de aprimoramentos no Portal CNJ de Boas Práticas,...
Portal CNJ
Combate ao assédio eleitoral será tema de seminário do CNJ, em agosto
31 de julho de 2023
As causas do aumento do número de denúncias de assédio eleitoral e as formas eficazes de combate e de prevenção...