NOTÍCIAS
Artigo – Novo programa Minha Casa Minha Vida: Instituição do patrimônio de afetação em loteamentos – Por Amadeu Mendonça
21 DE JULHO DE 2023
A lei trouxe várias mudanças importantes para o setor da construção civil, destacando-se a possibilidade de instituir o regime de patrimônio de afetação em loteamentos – algo que, até então, só era permitido na incorporação imobiliária.
Foi promulgada em 14/07 a lei 14.620/2023, estabelecendo as diretrizes do novo programa Minha Casa Minha Vida.
A Lei trouxe várias mudanças importantes para o setor da construção civil, destacando-se a possibilidade de instituir o regime de patrimônio de afetação em loteamentos – algo que, até então, só era permitido na incorporação imobiliária.
Essa previsão era uma demanda antiga dos loteadores e trará mais segurança e solidez ao setor.
O que é patrimônio de afetação?
O mercado imobiliário, devido à sua relevância para a economia e sua complexidade, demanda soluções jurídicas e financeiras robustas.
Uma dessas soluções é o patrimônio de afetação, mecanismo jurídico cuja finalidade é de conferir maior segurança aos negócios realizados no âmbito da incorporação imobiliária e, agora, de loteamentos.
O Patrimônio de Afetação é um mecanismo jurídico, que permite a segregação de um conjunto de bens de uma loteadora em relação aos demais, com o objetivo de garantir a sua destinação exclusiva para um determinado empreendimento imobiliário, como um loteamento, por exemplo.
Quando a loteadora opta por instituir o Patrimônio de Afetação, os bens e direitos relacionados a um determinado empreendimento imobiliário ficam isolados dos demais ativos da empresa, formando um patrimônio autônomo e independente, que será destinado exclusivamente para a realização daquele empreendimento.
A principal vantagem dessa separação patrimonial é a segurança jurídica que ela proporciona aos compradores dos lotes, pois em caso de falência da incorporadora, os recursos destinados à construção do empreendimento ficam protegidos e não são afetados pelo processo de recuperação judicial ou falência da empresa.
Com isso, os compradores têm mais garantias de que o empreendimento será entregue dentro dos prazos estabelecidos e de acordo com as especificações contratadas.
Além disso, o Patrimônio de Afetação também traz maior transparência e controle sobre os recursos destinados a um empreendimento, pois é obrigatório que haja uma contabilidade separada e específica para cada patrimônio afetado, o que permite uma melhor fiscalização por parte dos órgãos reguladores e dos próprios compradores.
Vale destacar que, de acordo com a legislação brasileira, a instituição do Patrimônio de Afetação é opcional, ou seja, cabe à loteadora decidir se irá ou não adotar esse mecanismo.
Vantagens do patrimônio de afetação
A afetação do loteamento traz inúmeras vantagens, aumentando a segurança tanto para o loteador quanto para o adquirente e garantindo, na maioria dos casos, a entrega do empreendimento no prazo contratual.
Ainda assim, as principais vantagens são:
- – O patrimônio fica apartado, não se comunicando com os demais bens, direitos e deveres do loteador, só respondendo pelos débitos oriundos do empreendimento afetado
- – Se o loteador causar prejuízos ao loteamento submetido ao regime de patrimônio de afetação, ele será responsabilizado
- – Os bens objetos do empreendimento afetado somente poderão ser dados em garantia se o produto do crédito for utilizado no mesmo loteamento
- – Em hipótese de falência do loteador, as obrigações e direitos do empreendimento submetido à afetação não integrarão a massa concursal
- – Na ótica do loteador, o maior benefício seria a possibilidade de adesão ao Regime Especial Tributário (RET), que ainda não é aplicável aos loteamentos.
Requisitos e procedimento para afetação
O patrimônio de afetação é uma liberalidade conferida à loteadora, todavia, optando por assim prosseguir, não há como voltar, já que é irretratável.
Sua constituição se dá por meio de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, podendo ser feita a qualquer tempo, ainda que as obras já tenham se iniciado, através de termo firmado pelo loteador e, quando for o caso, pelos titulares de direitos reais de aquisição de lotes daquele empreendimento.
Após essa etapa, é necessária a comunicação aos adquirentes de unidades do empreendimento. Importante destacar que a lei permitiu a constituição do patrimônio de afetação a qualquer tempo.
A extinção do patrimônio de afetação se dá pela averbação do termo de conclusão da obra ou, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador em face de instituição financeira, caso tenha havido financiamento da obra.
Conclusão
O patrimônio de afetação se apresenta como uma ferramenta jurídica valiosa para o mercado imobiliário. Por meio da segurança e da transparência que proporciona, ele é capaz de atrair mais investidores e fomentar a confiança nas transações.
Além disso, as modificações legislativas recentes que permitiram a afetação de loteamentos e a constituição do patrimônio de afetação em qualquer fase do empreendimento demonstram o dinamismo e a adaptabilidade desse instrumento à realidade do setor.
Assim, empresas loteadoras devem considerá-lo em suas estratégias, de modo a aprimorar a gestão de seus empreendimentos e fomentar a sua expansão no mercado.
Todavia, o principal benefício, na ótica do loteador, seria a adesão ao Regime Especial Tributário (RET) que, até então, é aplicável apenas à incorporação imobiliária. Nesse sentido, a questão é verificar se, na prática, as empresas irão aderir ao patrimônio de afetação.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca patrimônio da empresa familiar e o patrimônio pessoal
26 de julho de 2023
Havendo desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião especial urbana
26 de julho de 2023
Não é possível aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros para complementação do quinquênio necessário...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca obrigação do registrador a aplicar regramento contra sua convicção jurídica
26 de julho de 2023
O registrador poderá se socorrer de mandado de segurança contra ato administrativo que o obrigue a aplicar...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca execução de título executivo extrajudicial
26 de julho de 2023
Na execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular, a exigência de apresentação do título original...
Anoreg RS
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca imóvel penhorado explorado pela família
26 de julho de 2023
A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a...