NOTÍCIAS
Artigo – Novo programa Minha Casa Minha Vida: Instituição do patrimônio de afetação em loteamentos – Por Amadeu Mendonça
21 DE JULHO DE 2023
A lei trouxe várias mudanças importantes para o setor da construção civil, destacando-se a possibilidade de instituir o regime de patrimônio de afetação em loteamentos – algo que, até então, só era permitido na incorporação imobiliária.
Foi promulgada em 14/07 a lei 14.620/2023, estabelecendo as diretrizes do novo programa Minha Casa Minha Vida.
A Lei trouxe várias mudanças importantes para o setor da construção civil, destacando-se a possibilidade de instituir o regime de patrimônio de afetação em loteamentos – algo que, até então, só era permitido na incorporação imobiliária.
Essa previsão era uma demanda antiga dos loteadores e trará mais segurança e solidez ao setor.
O que é patrimônio de afetação?
O mercado imobiliário, devido à sua relevância para a economia e sua complexidade, demanda soluções jurídicas e financeiras robustas.
Uma dessas soluções é o patrimônio de afetação, mecanismo jurídico cuja finalidade é de conferir maior segurança aos negócios realizados no âmbito da incorporação imobiliária e, agora, de loteamentos.
O Patrimônio de Afetação é um mecanismo jurídico, que permite a segregação de um conjunto de bens de uma loteadora em relação aos demais, com o objetivo de garantir a sua destinação exclusiva para um determinado empreendimento imobiliário, como um loteamento, por exemplo.
Quando a loteadora opta por instituir o Patrimônio de Afetação, os bens e direitos relacionados a um determinado empreendimento imobiliário ficam isolados dos demais ativos da empresa, formando um patrimônio autônomo e independente, que será destinado exclusivamente para a realização daquele empreendimento.
A principal vantagem dessa separação patrimonial é a segurança jurídica que ela proporciona aos compradores dos lotes, pois em caso de falência da incorporadora, os recursos destinados à construção do empreendimento ficam protegidos e não são afetados pelo processo de recuperação judicial ou falência da empresa.
Com isso, os compradores têm mais garantias de que o empreendimento será entregue dentro dos prazos estabelecidos e de acordo com as especificações contratadas.
Além disso, o Patrimônio de Afetação também traz maior transparência e controle sobre os recursos destinados a um empreendimento, pois é obrigatório que haja uma contabilidade separada e específica para cada patrimônio afetado, o que permite uma melhor fiscalização por parte dos órgãos reguladores e dos próprios compradores.
Vale destacar que, de acordo com a legislação brasileira, a instituição do Patrimônio de Afetação é opcional, ou seja, cabe à loteadora decidir se irá ou não adotar esse mecanismo.
Vantagens do patrimônio de afetação
A afetação do loteamento traz inúmeras vantagens, aumentando a segurança tanto para o loteador quanto para o adquirente e garantindo, na maioria dos casos, a entrega do empreendimento no prazo contratual.
Ainda assim, as principais vantagens são:
- – O patrimônio fica apartado, não se comunicando com os demais bens, direitos e deveres do loteador, só respondendo pelos débitos oriundos do empreendimento afetado
- – Se o loteador causar prejuízos ao loteamento submetido ao regime de patrimônio de afetação, ele será responsabilizado
- – Os bens objetos do empreendimento afetado somente poderão ser dados em garantia se o produto do crédito for utilizado no mesmo loteamento
- – Em hipótese de falência do loteador, as obrigações e direitos do empreendimento submetido à afetação não integrarão a massa concursal
- – Na ótica do loteador, o maior benefício seria a possibilidade de adesão ao Regime Especial Tributário (RET), que ainda não é aplicável aos loteamentos.
Requisitos e procedimento para afetação
O patrimônio de afetação é uma liberalidade conferida à loteadora, todavia, optando por assim prosseguir, não há como voltar, já que é irretratável.
Sua constituição se dá por meio de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, podendo ser feita a qualquer tempo, ainda que as obras já tenham se iniciado, através de termo firmado pelo loteador e, quando for o caso, pelos titulares de direitos reais de aquisição de lotes daquele empreendimento.
Após essa etapa, é necessária a comunicação aos adquirentes de unidades do empreendimento. Importante destacar que a lei permitiu a constituição do patrimônio de afetação a qualquer tempo.
A extinção do patrimônio de afetação se dá pela averbação do termo de conclusão da obra ou, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador em face de instituição financeira, caso tenha havido financiamento da obra.
Conclusão
O patrimônio de afetação se apresenta como uma ferramenta jurídica valiosa para o mercado imobiliário. Por meio da segurança e da transparência que proporciona, ele é capaz de atrair mais investidores e fomentar a confiança nas transações.
Além disso, as modificações legislativas recentes que permitiram a afetação de loteamentos e a constituição do patrimônio de afetação em qualquer fase do empreendimento demonstram o dinamismo e a adaptabilidade desse instrumento à realidade do setor.
Assim, empresas loteadoras devem considerá-lo em suas estratégias, de modo a aprimorar a gestão de seus empreendimentos e fomentar a sua expansão no mercado.
Todavia, o principal benefício, na ótica do loteador, seria a adesão ao Regime Especial Tributário (RET) que, até então, é aplicável apenas à incorporação imobiliária. Nesse sentido, a questão é verificar se, na prática, as empresas irão aderir ao patrimônio de afetação.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Save The Date: Próxima Caravana Registral será no dia 26 de agosto, em Vila Flores
01 de agosto de 2023
O anfitrião desta edição será o registrador civil e de imóveis de Veranópolis, Gerson Tadeu Astolfi Vivan
Anoreg RS
Concursos Cartórios 2023: veja as seleções abertas e previstas
01 de agosto de 2023
Os concursos para cartórios são uns dos mais visados, pois além de não exigir prática jurídica para outorga de...
Portal CNJ
Justiça participa da construção de diretrizes para o combate à violência política contra mulheres
01 de agosto de 2023
As ações da Justiça brasileira pela garantia dos direitos das mulheres foram apresentadas pelo Conselho Nacional...
Portal CNJ
Inscrições para o Prêmio Solo Seguro encerram-se nesta sexta-feira (4/8)
01 de agosto de 2023
Encerra-se nesta sexta-feira (4/8) o prazo para inscrição no Prêmio Solo Seguro. Serão reconhecidos ações,...
Portal CNJ
Fórum do CNJ vai promover evento para discutir liberdade de imprensa
01 de agosto de 2023
O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu-se...