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Tecnologias, desafios e a realidade da Judicialização da Saúde no Brasil são temas de paineis do Fonajus
17 DE NOVEMBRO DE 2022

A incorporação de novas tecnologias em saúde, a judicialização sob a ótica dos Conselhos Federais de Medicina e de Farmácia, além da Saúde 5.0 foram os temas dos três primeiros painéis debatidos na manhã desta quinta-feira (17/11), durante o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, que acontece até amanhã (18/11), em São Paulo.

No primeiro painel, o diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício Nunes da Silva, que abordou a medicina baseada em evidências, destacou o papel da instituição no processo de judicialização da saúde no Brasil. “Somos o principal canal de recebimento de demandas de usuários de planos de saúde e atuamos na intermediação de conflitos, por meio da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), que tem resolvido mais de 90% das reclamações recebidas”, disse. “Sujeitamos as inovações ao debate com a sociedade, por meio da participação social, reuniões técnicas, consultas e audiências públicas”. O objetivo é permitir que a tomada de decisão para incorporação ou não da tecnologia ao rol de procedimentos seja ampla, consolidada, imparcial, transparente e sistemática.

Já a coordenadora do Núcleo de Avaliação de Tecnologias para Saúde do Hospital de Medicina de São Paulo, Evelinda Trindade, destacou a necessidade de haver avaliação concreta de utilização das tecnologias. Para garantir mais qualidade e segurança, a especialista afirmou que há estudos sobre os efeitos realizados por métodos estabelecidos e reconhecidos, seguindo o rigor científico e reprodutivo, além de dados que comprovem as conclusões assumidas. Ela explicou ser necessária a parametrização do impacto orçamentário com o nível de interesse da promoção da saúde e a possibilidade de haver um aprimoramento no processo de avaliação dessas novas tecnologias de maneira transparente e planejada. Para a especialista, “a interseção do Judiciário é importante e necessária, mas deve ser absolutamente excepcional”.

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A parceria com os demais atores dos sistemas de saúde também foi destacada pela assessora jurídica do Conselho Federal de Medicina (CFM), Giselle Gracindo. Para a painelista, é preciso respeitar a expertise de cada segmento, mas a discussão da judicialização está presente em todas as áreas. “Primamos [no CFM] pela composição e não pela judicialização. Em nosso entendimento, essa medida onera o Estado e não atende plenamente o desejo do paciente”.

Em palestra no segundo painel, Gracindo destacou que é preciso que os princípios da bioética – autonomia, beneficência, não-maleficência e justiça, que envolve a equidade e equilíbrio no acesso e custeio – prevaleçam. “Essa é a melhor composição de todas: quando há a participação de todos os envolvidos, inclusive os pacientes”, destacou. Para ela, a troca de experiências contribui para fomentar um debate sobre o acesso universal da saúde à luz da equidade.

O assessor de relações institucionais do Conselho Federal de Farmácia, Everton Borges, apresentou os principais problemas relativos aos medicamentos no impacto dos gastos públicos, como municípios sem farmacêuticos e a falta de planejamento para aquisição de medicamentos. “É uma judicialização que poderia ser muito menor. Muitos processos são para aquisição de medicamentos que deveriam estar à disposição da população, muitos deles aprovados e em utilização pelo SUS”, disse. O especialista apresentou também uma sugestão de passos para reduzir a judicialização da saúde, ressaltando a importância de priorizar e ampliar a assistência farmacêutica, inclusive inserindo os farmacêuticos nos Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NATs).

No último painel da manhã, o coordenador-geral do Sistema de Informação do Departamento de Informática do Ministério da Saúde (SUS), Frank Pires, abordou o conceito da Saúde 5.0, de acesso a novas tecnologias e da ampliação do acesso à informação. Segundo ele, o Ministério tem buscado implementar políticas de informatização do sistema de saúde, conforme as prioridades. “O projeto que materializa a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 é o Conecte Sus, que potencializa a troca de informação de saúde para todos os envolvidos.”

Em seguida, a advogada e engenheira Vera Valente, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaude), que representa 14 grupos de operadoras de planos de saúde e seguros privados, ressaltou a importância das operadoras, responsáveis pela saúde de 50,2 milhões de pessoas no país. A palestrante afirmou que as operadoras estão diante de uma escalada de custos muito alto e apresentou, ainda, uma lista de desafios que tem impactado questões como longevidade, tecnologias e medicamentos cada vez mais caros, fraudes e desperdícios. “No Brasil não é realizado o monitoramento da efetividade para reduzir as incertezas em relação ao benefício e à segurança. E a judicialização prejudica todo o sistema de saúde pois compromete a previsibilidade das despesas assistenciais. É preciso um aumento da adesão dos juízes aos Nats-Jus”, defendeu.

Concluindo a programação da manhã, o conselheiro Richardo Pae Kim reforçou que o Judiciário precisa estar preparado para enfrentar essas questões e, para tanto, contou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está elaborando uma proposta de resolução com 12 planos de ação de curto, médio e longo prazos, para os próximos seis anos, a fim de contribuir na busca de soluções. “Além de formar varas especializadas em questões de saúde, a resolução prevê capacitação da magistratura brasileira sobre o assunto, assim como aperfeiçoamento dos Nat-Jus, dos profissionais que atuam no âmbito estadual e nacional, além de fomentar a mediação e a conciliação em ações de saúde”.

Para o conselheiro, o debate e a troca de ideias para que haja o encontro de soluções e vias alternativas que possibilitem a construção de um novo cenário, menos judicializado e mais humano, são fundamentais. “A realização de um ambiente de debates como este, abre espaço para que os atores interajam e criem. Um juiz não consegue decidir sozinho, precisamos do auxílio dos profissionais da saúde, dos órgãos públicos e de todas as informações possíveis”, concluiu.

Encontro

O Congresso reúne juristas, médicos, e especialistas do sistema de Justiça e de Saúde, além de representantes da sociedade civil, para debater soluções relativas à judicialização da saúde. Instituído pela Resolução CNJ n. 107/2010, o Fórum Nacional da Saúde tem o objetivo de elaborar estudos e propor medidas concretas, além de normas, para o aperfeiçoamento de procedimentos.

Atualmente, as ferramentas implantadas para dar subsídio aos magistrados com informações técnico-científicas e garantir decisão baseada em evidências são os Núcleos de Apoio Técnico ao Poder Judiciário Estaduais e Nacional (NatJus), e a plataforma Nat-Jus Nacional, que já reúne 80 pareceres e cerca de 8.800 notas técnicas, além de mais de 17 mil notas técnicas registradas pelos NatJus estaduais.

Texto: Regina Bandeira e Lenir Camimura
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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