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Demandas predatórias em programas habitacionais são discutidas na 1ª Região
02 DE SETEMBRO DE 2022

A Rede de Inteligência e Inovação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realizou reuniu, nessa quinta-feira (1º/9), para debater as demandas predatórias, ajuizadas em massa e em diversas varas, sobre vícios de construção em programas habitacionais geridos pela Caixa Econômica Federal. Além de representantes do setor jurídico do banco público, também com a participação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Dayse Starling Motta, que coordena o Centro de Inteligência do Poder Judiciário.

De acordo com o que a juíza do TRF1 Rosemeyre Gonçalves de Carvalho observou dessas ações no DF, não há o interesse na solução consensual do conflito, pois “o interesse é pela obrigação de indenizar e não pela obrigação de fazer da Caixa”. “A gravidade desse assunto é uma questão que teremos que enfrentar.”

O coordenador da Rede de Inteligência, desembargador federal Carlos Pires Brandão, destacou a necessidade de elaborar “um fluxo operacional que anteceda a fase pré-processual, de maneira consensual, assim como solicitar a cooperação da Caixa Econômica Federal na organização dessas demandas dentro do sistema de Justiça”.

O diretor jurídico da Caixa, Gryecos Loureiro, ressaltou que “hoje nós estamos olhando um fenômeno de uma iminente judicialização em massa”. Ele afirmou que diversos problemas dificultam a efetivação desses acordos, como a comprovação de fraudes, a prescrição dos contratos e até ações que não se encaixam como vícios construtivos, entre outros.

Como um dos caminhos para tentar solucionar o problema, o gerente nacional do contencioso da Caixa, Jaques Bernardi, explicou que o programa De Olho na Qualidade funciona como uma “espécie de garantia que é contratada pela Caixa com as construtoras por meio da qual elas se comprometem, em casos de reclamações de vícios, a fazer uma vistoria no imóvel e fazer o conserto desses vícios”.

Segundo Bernardi, a partir de 2019, a o banco deixou de ser procurado pelos grandes escritórios de advocacia que tratam de seguro habitacional. “A gente percebeu uma migração desses consumidores mutuários, que deixaram de procurar o programa, a solução administrativa, e passaram a ajuizar ações.”

De acordo com os representantes da Caixa, esse fenômeno se deu pelo fato de que esses grandes escritórios especializados, de maneira predatória, “deixaram de atuar na área de seguro habitacional e passaram a buscar clientes em outro ramo, como outra possibilidade de atuação”. “E aí identificaram milhares de imóveis sendo entregues mensalmente nos programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela.”

Acesso à Justiça

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ informou que o problema das demandas dos vícios construtivos em massa foi levado ao Conselho nesta semana. E a orientação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário é que a Caixa apresente um banco de dados, a partir de informações que a instituição já possui, e qualifique por região, por centro de inteligência, e identifique os empreendimentos e ações para serem trabalhadas localmente.

Outro ponto que Dayse Starling destacou foi o do acesso à Justiça. A Nota Técnica 34/2021 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal já apontava as dificuldades que as pessoas têm para acionar o programa De Olho da Qualidade. Segundo a Nota, “faz necessário que seja adequado às necessidades dos demandantes e possua transparência e funcionalidade, servindo até mesmo para instruir a demanda judicial, quando e se instaurada”.

Para a magistrada, a via administrativa precisa ter facilidade de acesso e credibilidade. “A gente só consegue segurar o ingresso no Judiciário quando tem do outro lado a certeza de que o jurisdicionado está sendo respondido. Se eu não tenho um regramento de prazos de respostas, de canais de acesso, fica muito difícil conter essa demanda do jurisdicionado. E nem devemos conter isso do jurisdicionado.”

Metas

Juíza da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas do TRF1, Jaiza Maria Pinto Fraxe lembrou que a gestão do Judiciário se assemelha ao conceito de governança coorporativa, com metas que precisam ser cumpridas. Ela ponderou que as ações referentes aos vícios e construção não podem ficar abertas indefinidamente. Inclusive, a desjudicialização de demandas com vícios construtivos foi a opção do TRF1 para cumprir a Meta Nacional 9.

“Nós vamos convidar toda a Rede de Inteligência da 1ª Região para iniciar a preparação de uma Nota Técnica que estabeleça um fluxo operacional, porque nós não podemos ficar com essa infinidade de processos em aberto, prejudicando as nossas metas e nossa responsabilidade com o jurisdicionado e, ainda, com a perspectiva de uma enxurrada de ações que estão vir”, destacou.

A juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, da Seção Judiciária do Piauí do TRF1, explicou que o grande desafio é separar ações que possuem vícios de construção das que não possuem. “Estamos reunindo [os processos] em lotes, de acordo com cada empreendimento, para fazer uma primeira pesquisa exploratória, fazendo uma separação inicial. E, em relação aqueles empreendimentos que a Caixa nos diz que não constatou problema, nós documentamos nos autos e devolvemos para vara de origem. Assim, tentamos conciliar aqueles que realmente foi constatado algum problema.”

Fonte: TRF1

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