NOTÍCIAS
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
24 DE FEVEREIRO DE 2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Artigo da Revista CNJ apresenta sistema de apresentação remota de apenados do DF
03 de março de 2023
A identificação remota de pessoas condenadas ao cumprimento de alguma pena é o ponto central do artigo “Sistema...
Portal CNJ
Seminário debate caminhos para efetivar julgamento com perspectiva de gênero
03 de março de 2023
Diante dos altos índices de violência de gênero no Brasil e do compromisso com a Agenda 2030 da Organização das...
Portal CNJ
CNJ divulga calendário de visitas guiadas para o primeiro semestre
03 de março de 2023
Com programação voltada ao cidadão, em especial para alunos de graduação e pós-graduação do curso de...
Portal CNJ
Ministra do TSE afirma necessidade de romper invisibilidade das mulheres
03 de março de 2023
“Quando a gente anda pelo Brasil, a sensação que se tem é que foi um país construído apenas por mãos...
IRIRGS
Direito Notarial e Registral: Análise das Novas Perspectivas do Direito Extrajudicial – 1ª Edição
03 de março de 2023
Foi publicada pela Editora Foco a primeira edição da obra intitulada “Direito Notarial e Registral:...
