NOTÍCIAS
Judiciário do Ceará aprova seu primeiro Núcleo de Justiça 4.0
29 DE MARçO DE 2022
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a criação e a implantação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, no Poder Judiciário estadual, que funcionará na forma de projeto-piloto. O Núcleo terá competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus.
Segundo a Resolução n. 05/2022, publicada no Diário da Justiça de 17/3), o Núcleo constitui-se em unidade autônoma e deverá ser demandado pelas partes interessadas no momento da distribuição da ação ou quando instada a se manifestar. Caberá aos juízes indagar se elas concordam que as ações já ajuizadas tramitem no 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais e, em caso positivo, os magistrados procederão com o envio dos processos.
Caberá à Presidência do TJCE definir a estrutura de funcionamento do Núcleo, que dependerá do volume processual, e contará com, no mínimo, três juízes, dos quais um atuará como coordenador. Ainda conforme o documento aprovado pelo Pleno, tramitarão apenas processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ n. 345/2020, e nos atos normativos locais pertinentes praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. No entanto, inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no Núcleo.
Já o atendimento aos advogados, procuradores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e às partes ocorrerá pelos meios disponíveis e divulgados no Portal do TJCE (www.tjce.jus.br), especialmente o Balcão Virtual, durante o horário de expediente forense. O funcionamento dos serviços tem previsão até o próximo dia 29 de abril.
A criação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 considera que o Poder Judiciário deve implementar mecanismos que garantam a razoável duração do processo. Considera, ainda, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, o “Balcão Virtual” e os “Núcleos de Justiça 4.0”. Também leva em conta a Lei Federal n. 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital.
The post Judiciário do Ceará aprova seu primeiro Núcleo de Justiça 4.0 appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Curso de gestão negocial de serviços digitais do CNJ abre inscrições na segunda (16/5)
13 de maio de 2022
Empenhado em transformar e dar mais visibilidade aos principais avanços tecnológicos e desafios no contexto...
Portal CNJ
Advocacia e Defensoria Pública avaliam o Judiciário em pesquisa do CNJ
13 de maio de 2022
Profissionais incumbidos da tarefa de defender as partes em um processo judicial têm formulários próprios para...
Portal CNJ
Capacitação aprimora atendimento do Judiciário a vítimas do tráfico de pessoas
13 de maio de 2022
Um treinamento realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (12/5) apresentou a magistrados e...
Portal CNJ
Vídeo e selo registram a memória do Tribunal Eleitoral do Acre
13 de maio de 2022
Há dois anos, o dia 10 de maio passou a integrar o calendário do Judiciário brasileiro como o Dia da Memória....
Portal CNJ
Repactuação do Rio Doce: discussões buscam consensos para propostas
13 de maio de 2022
Manejo de rejeitos, saúde e reassentamentos foram alguns dos temas que voltaram à discussão na 9ª e última...