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Direitos Humanos: carta aberta questiona alterações em leis ambientais brasileiras
10 DE MARçO DE 2022

Uma carta aberta assinada pelos membros do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifesta a preocupação dos representantes da sociedade civil que compõem o colegiado com a possibilidade de aprovação de alterações no direito ambiental brasileiro. O documento foi apresentado na noite de terça-feira (8/3), durante a sétima reunião do observatório.

O texto foi lido pela cantora e ativista dos direitos LGBTQIA+ Daniela Mercury. Ele foi escrito em apoio ao ato em Defesa do Meio Ambiente iniciado nesta quarta-feira (9/3), em Brasília, contrário ao pacote de projetos na área ambiental encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Segundo Daniela Mercury, a carta faz um alerta ao Judiciário e ao Senado Federal sobre as medidas que, se aprovadas, podem trazer danos irreversíveis ao país. “É preciso advertir a sociedade civil de que seus direitos individuais estão em risco”.

A cantora relatou que cinco projetos de lei já aprovados pela Câmara dos Deputados permitem mineração em terras indígenas, facilitam grilagem de terras, liberam agrotóxicos e praticamente terminam com o licenciamento ambiental. “Esses projetos prejudicam a Amazônia, o clima, a segurança pública e revogam direitos humanos consolidados na Constituição de 1998”, expressa a carta.

Assinam o manifesto, além da cantora, os demais membros do Observatório que representam a sociedade civil: a antropóloga Maria Manuela Carneiro da Cunha, a especialista em Educação Cláudia Maria Costin, o ator Wagner Moura, o representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Dom Walmor Oliveira de Azevedo, o rabino Nilton Bonder, o presidente do Instituto Avon, Daniel Silveira, o líder da ONG EducAfro Frei David, e a modelo e ativista pelos direitos da mulher contra a violência Luiza Brunet.

Liberdade de expressão

Outro ponto tocado durante a reunião do Observatório de Direitos Humanos diz respeito a judicialização predatória. O ajuizamento de ações em massa, através de petições artificiais e repetitivas, compromete a eficiência do serviço judicial e dificulta a própria defesa. “Quando qualquer pessoa, artista, escritor, youtubers, jornalista, é chamado pelo Judiciário para se defender em ações abertas em diferentes lugares, diferentes estados, pelo mesmo fato, não há busca por Justiça. Ao contrário: há, sim, o claro uso do Judiciário de maneira indevida para calar e censurar a sociedade. A judicialização predatória é um fenômeno recente e gravíssimo que inibe a liberdade de expressão”, afirmou Daniela Mercury.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ressalvou que o Supremo Tribunal Federal (STF) está atento a esses fatos. “O STF é a corte que mais julga casos de judicialização predatória no mundo, interditando essas ações. A judicialização predatória está sendo inibida pela ação dos tribunais superiores”, afirmou. Em fevereiro, o CNJ aprovou a Recomendação n.127/de 2022 alertando os tribunais sobre as medidas que devem ser tomadas para evitar a judicialização predatória.

Vítima de judicialização predatória no passado, após se manifestar contra a censura de uma peça de teatro onde Jesus era um trans, a cantora Daniela Mercury elogiou a recomendação. “Passo fundamental para impedir que o Judiciário seja um instrumento de injustiça”, disse.

Outros temas foram tratados na reunião. Entre eles, apresentações de dados e funcionamentos de programas voltados à defesa dos direitos fundamentais. Foi o caso da desembargadora Joeci Camargo, idealizadora do Programa Justiça no Bairro, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Ela apresentou informações sobre o programa, criado em 2003. Segundo a magistrada, em 2019, foram quase um milhão e meio de atendimentos; serviços prestados como divórcio, pensão alimentícia, averiguação de paternidade, dissolução de união estável, todos gratuitos, voltados para a população carente.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Reveja a reunião do Observatório no canal do CNJ no YouTube

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