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Comitê do CNJ vai ampliar segurança jurídica em processos no setor de infraestrutura
25 DE MAIO DE 2022

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (24/5) o Comitê de Resolução de Disputas em Infraestrutura (CDR-Infra), que reúne diversos atores do segmento de infraestrutura para buscar a resolução de conflitos jurídicos que impeçam o andamento de obras de interesse do Estado brasileiro. Inicialmente, o colegiado vai acompanhar casos que se encontram em andamento no setor de transportes, cujo ajuizamento de ações está impactando o desenrolar de obras, algumas paralisadas à espera de decisão judicial.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou que o comitê atuará para destravar as grandes obras paralisadas no Brasil por meio de estratégias de mediação e conciliação, além de utilizar instrumentos jurídicos capazes de fazer com que o poder público conclua essas obras. “O comitê vai buscar soluções dialógicas com todos os envolvidos nessas questões e viabilizar soluções que atendam aos interesses do país.”

O colegiado será responsável pelo tratamento adequado de conflitos judiciais referentes a projetos já qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Nos casos em que são exigidos procedimentos mais complexos, o CDR-Infra irá mapear os processos e buscar caminhos que apontem para a solução das demandas.

O ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, destacou a importância da iniciativa. Ele citou a robustez do programa de concessões brasileiro, com resultados não somente em número de ativos, mas também em sofisticação na modelagem dos contratos que, segundo ele, evoluiu ao longo dos últimos quarenta anos. “Com o comitê, damos mais um passo para trazer estabilidade nas relações entre o poder público e a iniciativa privada e criar um ambiente saudável para encontrar soluções para divergências que possam ocorrer.”

O advogado-geral da União substituto (AGU), Adler Anaximandro de Cruz e Alves, destacou que o órgão se vocacionou a fornecer segurança jurídica aos processos de licitação e concessão. “Estamos seguros em dizer que mecanismo alternativos de solução de conflitos devem ser entendimentos como fatores de crescimento nacional. E devemos olhar para o que realmente importante, que é melhorar a infraestrutura do Brasil.”

Já o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Bruno Prado Soares Leal, destacou que as iniciativas apresentadas dialogam com o Programa Destrava, do CNJ. “São ações fundamentais cujo objetivo maior está em conferir a estabilidade jurídica para o ambiente de negócios e a estabilidade é essencial para quem lida com investimentos de longo prazo.”

A iniciativa se insere no segundo eixo da gestão do ministro Luiz Fux, que é a “Promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional”, com adoção de medidas voltadas à desburocratização do Poder Judiciário para se alcançar uma prestação jurisdicional eficiente.

Protocolo setorial

A criação do CDR-Infra é resultado da atuação do grupo de trabalho criado pelo CNJ para elaboração de estudos e propostas para aprimorar a atuação dos tribunais brasileiros no ambiente de infraestrutura. O grupo também lançou um Protocolo Setorial de Infraestrutura de Transportes.

Fux destacou que, além de disseminar informações mais detalhadas sobre o fluxo de projetos de infraestrutura, o protocolo tem o objetivo de melhorar a comunicação entre o Poder Judiciário e os diversos atores envolvidos em todas as fases dos processos de concessão de rodovias, ferrovias e aeroportos. “Dessa forma, elevaremos a segurança jurídica no país, elemento essencial para a atração de investimentos estrangeiros e promoção do desenvolvimento.”

Na avaliação da conselheira do CNJ Salise Sanchotene, o protocolo fornecerá importantes subsídios para embasar decisões judiciais relativos à infraestrutura. “O juiz, quando se depara com a necessidade de se pronunciar sobre um pedido de liminar, não tem conhecimento de todo o fluxo realizado. Então, o protocolo tem o objetivo de disseminar informações detalhadas sobre os projetos e embasar o juiz para tomada de decisão.”

A conselheira afirmou que projetos de infraestrutura, mais que ações de governos, são políticas de Estado, fato que justifica a atenção do Poder Judiciário com a questão. “Um grande leilão pode envolver milhões de reais. São projetos em áreas vitais para o desenvolvimento do país e uma decisão judicial pode travar tudo e, como resultado, surgem consequências financeiras, falta de credibilidade perante organismos e investidores internacionais.” O protocolo, observou a conselheira, mostra todos os passos que antecederam o momento de conclusão do negócio, incluindo análises relativas aos impactos sociais, ambientais e econômicos.

Na visão da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro, a implementação das ações é um caminho para fazer frente à grande insegurança jurídica enfrentada pelo setor. “Muitas vezes, o Poder Judiciário concede tutela de urgência sem conhecer todas as fases que envolvem um projeto de concessão, que pode durar mais de um ano até chegar à fase de leilão.”

O protocolo foi elaborado com a colaboração dos participantes do grupo de trabalho, composto por membros do CNJ, Ministério da Infraestrutura (Minfra), Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), Advocacia-Geral da União (AGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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